Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacion...

#Questão 324694 - Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2007, DPU, Defensor Público da União

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional, julgue os próximos itens.

Considere que lei publicada em 1. o de dezembro de 2007 eleve o IPI sobre determinado produto. Nessa situação hipotética, é permitido à União cobrar o novo valor do imposto a partir de 1.º de janeiro de 2008.

  • 23/10/2018 às 11:23h
    2 Votos

    Deve respeitar o Princípio da anterioridade nonagesimal.

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