Considerando o conceito de taxa, julgue os itens que se s...

#Questão 324642 - Direito Tributário, Taxas, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANTAQ, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

Considerando o conceito de taxa, julgue os itens que se seguem.

Considere que, em determinado município brasileiro, tenha sido estabelecida uma taxa de iluminação pública. Nessa situação, a cobrança da mencionada taxa seria inconstitucional, por ter como fato gerador um serviço não mensurável e indivisível.

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