Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens...

#Questão 324638 - Direito Tributário, Taxas, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Pleno 1

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

É lícita a instituição de taxa de inspeção sanitária, a ser cobrada de restaurantes, bares e congêneres, a qual não poderá ser calculada em função do capital das respectivas empresas.

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