Assinale a alternativa INCORRETA:
O serviço de limpeza de logradouros públicos efetivamente prestado pelo Município pode ser remunerado por taxa.
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá aplicar a equidade, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
São normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
As taxas de serviço são tributos vinculados a uma atuação estatal específica e dirigida a contribuinte e podem ser cobradas independentemente do uso efetivo do serviço público pelo contribuinte.
Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Regra geral: serviço de limpeza não pode ser remunerado por taxa por se tratar de serviço indivisivel e não especifico.
Exceção: Coleta de lixo domiciliar, vez que é divisível e especifico, haja vista que é prestado aos proprietários dos imoveis.
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