As taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pe...

#Questão 324542 - Direito Tributário, Taxas, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

As taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, não poderão ter base de cálculo própria de:

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