Um Município do Estado de Pernambuco lançou Taxa de Fisc...

#Questão 324526 - Direito Tributário, Taxas, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Um Município do Estado de Pernambuco lançou Taxa de Fiscalização Sanitária em relação a um prédio de propriedade da União Federal, localizado no referido município, onde funciona uma repartição pública federal. Essa taxa é

A) indevida, pois o Município não pode fiscalizar a União Federal.

B) inconstitucional, em face da imunidade tributária da União Federal.

C) ilegal porque a União Federal é imune de taxas.

D) válida e a União Federal deve pagá-la, salvo se houver isenção por lei municipal.

E) ilegal, porque somente o Estado tem competência para criar taxas.

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