No que se refere à extinção e à suspensão do crédito trib...

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De acordo com o art. 151 do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001).

VI o parcelamento.

Vale lembrar, ainda, que o disposto no artigo 151 do CTN, não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

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O parcelamento requerido pelo inadimplente é causa de suspensão do crédito tributário e será concedido mediante a lei especifica, na inexistência de lei específica importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação.