A empresa Y encontrava-se em débito com a Fazenda Pública...

#Questão 324412 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CESGRANRIO, 2012, EPE, Advogado (Jurídica)

A empresa Y encontrava-se em débito com a Fazenda Pública de determinado Município, em razão do não recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) relativo ao período de junho/2010 a fevereiro/2011. Essa empresa promoveu o parcelamento do valor do respectivo imposto devido, nos termos de Lei Municipal aplicável à espécie.

Nessa situação, em relação ao crédito tributário, o parcelamento resulta em

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