Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito...

#Questão 324374 - Direito Tributário, Sujeito passivo, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

Pela remissão, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo infrator da legislação tributária, impedindo a constituição do respectivo crédito tributário.

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