Considerando as normas em vigor que regem o processo administrativo fiscal, assinale com F ou V as assertivas abaixo, conforme sejam falsas ou verdadeiras e, a seguir, indique a seqüência correta.
( ) Compete à autoridade preparadora dar ciência ao sujeito passivo da decisão do Conselho de Contribuinte.
( ) A impugnação tempestiva inaugura a fase litigiosa do procedimento.
( ) É condição de validade da decisão ser proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa.
( ) Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador pelo prazo de 30 dias para cobrança amigável.
( ) Os prazos para impugnação e recurso poderão, a pedido do interessado, ser prorrogados por mais quinze dias, a juízo da autoridade preparadora.
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