Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito tribu...

#Questão 324328 - Direito Tributário, Sujeito passivo, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEARH/AL, Fiscal de Tributos Estaduais

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito tributário.

A lei complementar pode excluir o procedimento administrativo fiscal do sistema tributário, garantindo tão-somente a via judicial para que o sujeito passivo impugne o lançamento.

  • 20/07/2021 às 04:32h
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    Art. 5 da CRFB.


    XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

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