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#Questão 324284 - Direito Tributário, Sujeito passivo, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

Julgue os itens que se seguem.

O prévio protesto é condição indispensável ao exercício do direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo tributário, pois confere certeza e liquidez ao crédito deste.

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