De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) vigente...
#Questão 324246 -
Direito Tributário,
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL,
Dom Cintra,
2012,
Câmara de Duque de Caxias - RJ,
Consultor Jurídico
2 Votos
Alternativa correta é a letra "C".
Art. 151, do CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
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