É fundamental para se determinar a natureza jurídica de u...

a denominação e demais características formais, adotadas pela lei.

os prazos de recolhimento estabelecidos para o cumprimento da obrigação.

a situação legal do produto de arrecadação.

o fato gerador da respectiva obrigação.

o tipo de lançamento utilizado para a constituição do crédito tributário.