No Brasil, persiste controvérsia doutrinária sobre se, p...

#Questão 324151 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais

No Brasil, persiste controvérsia doutrinária sobre se, por meio de leis delegadas, podem ser instituídos tributos. A Constituição Federal, todavia, veda expressamente a utilização de tais normas jurídicas para a criação de:

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