O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulame...

#Questão 324110 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembléia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigações a particulares e extrapola a sua matriz legal. Desejando coibir os termos abusivos desse decreto, a Assembléia Legislativa, no exercício do controle parlamentar dos atos administrativos, poderá

A) solicitar ao Tribunal de Contas do Estado que tome as medidas judiciais cabíveis para a invalidação do decreto.

B) oficiar ao Ministério Público solicitando a propositura de ação direta de inconstitucionalidade do decreto.

C) impetrar, por intermédio de sua mesa diretora, mandado de segurança para suspender a execução do decreto no território estadual.

D) revogar o decreto, por meio de decreto legislativo que contenha disposição revogatória expressa.

E) sustar a execução do decreto do governador do Estado, naquilo que exceder o seu poder regulamentar.

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