Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributár...

#Questão 324082 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRF 5ª, Juíz Federal

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a criação de contribuição para o financiamento da seguridade social que tenha a mesma base de cálculo de imposto já existente.

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