Caso o Estado, em 30 de junho de 2008, publique lei majo...

#Questão 324059 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, FGV, 2008, SEFAZ/RJ, Fiscal de Rendas

Caso o Estado, em 30 de junho de 2008, publique lei majorando a alíquota do ICMS na prestação de serviços de comunicação, de 25% para 30%, o referido aumento passará a produzir efeitos em:

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