De acordo com a Constituição, NÃO constitui limitação ao...

#Questão 324038 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

De acordo com a Constituição, NÃO constitui limitação ao poder de tributar, reconhecido ao Estado:

A) utilizar tributos para fins de confisco;

B) instituir imposto sobre templos de qualquer culto;

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos;

instituir impostos sobre renda ou serviços prestados pelas entidades da Administração Indireta como as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida.

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