A limitação constitucional do poder de tributar, que é g...

#Questão 324030 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Técnico de Arrecadação Tributária

A limitação constitucional do poder de tributar, que é garantia do contribuinte, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é conhecida como:

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