O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela atual...

#Questão 323962 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela atual Constituição da República Federativa do Brasil, atualizada pela emenda constitucional 48/2005, com natureza de:

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