Julgue os itens que se seguem, acerca das limitações exis...

#Questão 323947 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Auditor Fiscal

Julgue os itens que se seguem, acerca das limitações existentes ao poder de tributar.

Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível, não sendo o caso de aplicação do princípio da anterioridade, já que o tributo era preexistente.

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