Não é matéria de lei complementar
o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas
a definição de tributos e de suas espécies
a instituição de empréstimo compulsório
a disciplina do regime de compensação do ICMS
a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços
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