Julgue os seguintes itens, relativos a aspectos diversos...

#Questão 323867 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

Julgue os seguintes itens, relativos a aspectos diversos do Sistema Tributário Nacional.

De acordo com o texto constitucional em vigor, a medida provisória pode instituir e aumentar impostos, desde que nas hipóteses em que seja desnecessária a edição de lei complementar para tais fins.

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