Relativamente às normas gerais de direito tributário, jul...

#Questão 323852 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vitória - ES, Fiscal de Arrecadação

Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Considere que dois cidadãos, objetivando constituir futura sociedade empresária, adquiram conjuntamente imóvel comercial, cada um arcando com 50% do valor total do bem. Nessa situação, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos relativos ao imóvel será solidária. Todavia, a interrupção da prescrição contra um dos obrigados não impedirá a fluência do prazo prescricional em relação ao outro.

  • 04/06/2020 às 03:14h
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    Art. 124 CTN.


    São solidariamente obrigadas:


    I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;


    II - as pessoas expressamente designadas por lei.


    Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.


    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:


    I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;


    II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;


    III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

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