Acerca da responsabilidade tributária e da dívida ativa,...

#Questão 323844 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, CESPE / CEBRASPE, 2009, Prefeitura de Ipojuca - PE, Auditor Tributário do Fisco Municipal

Acerca da responsabilidade tributária e da dívida ativa, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por seus filhos menores, prevista no Código Tributário Nacional, é subsidiária.

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