A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito pa...

#Questão 323840 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, FUNVAPI, 2012, Prefeitura de Guaraí - TO, Agente de Fiscalização de Tributos

A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a Fazenda Pública presume-se fraudulenta:

Independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida;

Ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa;

Senão tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida;

Somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita.

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