De acordo com a legislação vigente, nos casos de impossib...

#Questão 323792 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

De acordo com a legislação vigente, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, não respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

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