Sobre a denúncia espontânea de infração à legislação trib...

#Questão 323760 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 1)

Sobre a denúncia espontânea de infração à legislação tributária, é correto afirmar-se que:

é causa de remição do crédito tributário

afasta a penalidade pecuniária, desde que pago o tributo devido e o juro da mora

exclui a responsabilidade pessoal do agente, mesmo que não haja o pagamento do tributo devido

autoriza o parcelamento excepcional do crédito tributário constituído, sem a inclusão do juro da mora

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