O Código Tributário Nacional estabelece que a lei tributá...

#Questão 323722 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, NCE, 2007, Prefeitura de Santana - AP, Agente de Tributos

O Código Tributário Nacional estabelece que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

A) à outorga de isenção;

B) à suspensão ou exclusão do crédito tributário;

C) à dispensa de tributo não previsto em lei;

à dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

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