A vedação legal que impede o Estado de cobrar tributos e...

#Questão 323700 - Direito Tributário, Princípios Tributários, COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Analista de Gestão

A vedação legal que impede o Estado de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado representa o princípio da:

A) irretroatividade tributária;

B) anterioridade;

C) isonomia tributária;

D) legalidade;

E) competência tributária.

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