No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de...

#Questão 323699 - Direito Tributário, Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue os próximos itens.

De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, as contribuições para a seguridade social não poderão ser exigidas antes do decurso de noventa dias, contados a partir da data da publicação da lei que as houver instituído ou majorado, em respeito ao axioma da segurança jurídica.

  • 26/01/2018 às 01:34h
    6 Votos

    Princípio da anterioridade nonagesimal e não irretroatividade

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