Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir....

#Questão 323697 - Direito Tributário, Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2004, ADEPARÁ/PA, Técnico de Nível Superior

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

Em atenção ao princípio da anterioridade tributária, um imposto não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu.

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