Julgue os itens a seguir, no que se refere à tributação e...

#Questão 323696 - Direito Tributário, Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

Julgue os itens a seguir, no que se refere à tributação e às finanças públicas.

O princípio da anterioridade tributária significa que nenhum tributo pode ser instituído ou majorado no mesmo exercício em que venha a ser cobrado pelo fisco; a razão desse princípio deriva da necessidade de que as receitas tributárias decorrentes dessa cobrança estejam previstas na lei orçamentária, a fim de se ordenarem a receita e a despesa do poder público.

  • 04/06/2018 às 01:11h
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    O princípio da anterioridade tributária deriva da necessidade de que as atividades econômicas sejam planejadas, o contribuinte não seja pego de surpresa e as empresas possam organizar o seu orçamento para o ano seguinte.

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