Muitas vezes, o Estado considera preço público o que tem...

#Questão 323688 - Direito Tributário, Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2004, SETEPS/PA, Consultor Jurídico

Muitas vezes, o Estado considera preço público o que tem natureza jurídica de taxa, daí as inúmeras inconstitucionalidades reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acerca de preços públicos e taxas, julgue os itens que se seguem.

O fornecimento de água pode ser corretamente considerado preço público. Assim, seu valor não está submetido ao princípio da legalidade.

  • 22/07/2021 às 07:38h
    3 Votos

    Questão CORRETA


    Taxa e preços público têm diferenciações. Como se trata de pagamento por meio de preço público (tarifa), não possui natureza tributária, decorre de contrato e portanto, não estará sujeito ao princípio da legalidade.

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