De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação...

#Questão 323672 - Direito Tributário, Disposições gerais, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária é denominada:

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