Julgue os itens que se seguem, com relação à obrigação tr...

#Questão 323652 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2013, MC, Atividades Técnicas de Suporte

Julgue os itens que se seguem, com relação à obrigação tributária, ao crédito tributário e à execução fiscal.

A definição legal de fato gerador é interpretada abstraindo-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo contribuinte.

  • 20/04/2019 às 10:14h
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    Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:


    I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;


    II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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