Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens...

#Questão 323636 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Pleno 1

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A redução de percentual de multa em virtude do descumprimento de obrigações tributárias acessórias somente poderá ser veiculada por lei.

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