Assinale a opção correta. "A lei poderá atribuir a suje...

#Questão 323554 - Direito Tributário, Obrigação tributária, ESAF, 2005, SEF/MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova II e III)

Assinale a opção correta.

"A lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido" – art. 150, § 7º da CRFB/88. O dispositivo referido veicula:

A) o instituto da substituição tributária para frente.

B) o lançamento por homologação.

C) um privilégio do crédito tributário.

D) hipótese de responsabilidade por sucessão.

E) sujeição passiva extraordinária.

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