O sujeito passivo terá direito, independentemente de prév...

#Questão 323487 - Direito Tributário, Obrigação tributária, NCE, 2008, Prefeitura de Mesquita - RJ, Fiscal de Tributos

O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de:

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