Acerca da obrigação tributária, julgue os itens que se se...

#Questão 323471 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEGER/ES, Contador

Acerca da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

Somente a inobservância das obrigações acessórias é que as converte em obrigação principal.

  • 13/04/2019 às 06:22h
    1 Votos

    CTN


     


    Art. 113 


     


    § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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