Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrati...

#Questão 323375 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Agente Controlador de Arrecadação

Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.

No processo administrativo, a revelia do autuado implica o reconhecimento da obrigação tributária e produz efeito de decisão final.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis