A aplicação da lei a ato ou fato pretérito...

#Questão 323338 - Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

A aplicação da lei a ato ou fato pretérito

A) não ocorrerá em hipótese alguma.

B) ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".

C) ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os princípios da anterioridade e da "noventena".

D) ocorrerá, em qualquer caso, quando deixar de definir o ato como infração.

E) ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração.

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