A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a...

#Questão 323334 - Direito Tributário, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, CESPE / CEBRASPE, 2008, SEBRAE, Analista Técnico

A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.

A instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça afronta o princípio da reserva legal, pois somente a lei pode criar, majorar ou reduzir os valores das taxas judiciárias.

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