É matéria reservada à lei, salvo...

fixação da alíquota do tributo e sua base de cálculo.

cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos.

hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de cré ditos tributários.

definição do fato gerador da obrigação tributária prin cipal e seu sujeito passivo.

atualização monetária da respectiva base de cálculo do tributo.