Julgue os itens que se seguem, com referência a base de c...

#Questão 323307 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2004, SESPA/PA, Consultor Jurídico

Julgue os itens que se seguem, com referência a base de cálculo e alíquotas.

Seria considerada constitucional legislação estadual que estabelecesse alíquota de IPVA de 5% para carros novos importados e 1% para os nacionais, visando incrementar o desenvolvimento e aumentar o número de empregos no setor.

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