Julgue os itens seguintes com referência às limitações c...

#Questão 323289 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Analista Financeiro

Julgue os itens seguintes com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar.

A lei complementar é o instrumento adequado para a União instituir empréstimo compulsório com o fim de atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

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