Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder...

#Questão 323271 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.

Em que pese o princípio da legalidade, a medida provisória pode instituir e aumentar tributos, ressalvados aqueles que demandem lei complementar para sua instituição.

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