Quais são os tributos que podem ter suas alíquotas altera...

#Questão 323260 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Advogado

Quais são os tributos que podem ter suas alíquotas alteradas, desde que observados os limites legais, por meio de decreto:

  • 07/05/2019 às 09:13h
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        O imposto de importação; expotação; operações financeiras; CIDE- Combustíbeis e icms - combustíveis podem ser alterados mediante decreto, por se tratarem de impostos que regulam a econômia, evitando assim, um desequilíbrio no sistema financeiro nacional

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