Acerca da competência tributária e das limitações ao pode...

#Questão 323256 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a jurisprudência do STF, uma emenda constitucional pode excepcionar o princípio da anterioridade, para promover a imediata vigência do aumento das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

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